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DECRETO Nº 5654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Revoga o Decreto 76.988, de 6 de Janeiro de 1976, que Dispõe Sobre a Execução do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Celebrado em Bonn, em 27 de Junho de 1975.

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Vincent

DECRETO Nº 5.654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Revoga o Decreto no 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975, foi denunciado pela Alemanha, em 5 de abril de 2005, e deixará de vigorar em 1o de janeiro de 2006, nos termos de seu Artigo 31;

DECRETA:

Art. 1o Fica revogado o Decreto no 76.988, de 6 de janeiro de 1976, a partir de 1o de janeiro de 2006.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Samuel...

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