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DECRETO Nº 63978, DE 10 DE JANEIRO DE 1969. Altera Aliquotas de Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 63.978, DE 10 DE JANEIRO DE 1969.

Altera alíquotas do impôsto sobre produtos industrializados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

Durante o exercício de 1969, os produtos das posições abaixo mencionadas da Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, e modificações posteriores, ficarão sujeitos às alíquotas indicadas:

Posição 22.09, inciso V -

35%

Posição 39.07, inciso I -

8%

Posição 48.09 -

10%

Posição 61.01 a 61.04 -

10%

Posição 62.05, inciso I -

8%

Posições 65.01 a 65.07 -

12%

Art. 2º

Êste Decreto que abrange as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 1969, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

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