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DECRETO Nº 65193, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969. Altera e Acrescenta Dispositivos Ao Decreto 62.797, de 31 de Maio de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 65.193 - de 18 de setembro de 1969.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 62.797, de 31 de maio de 1968.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

decretam:

Art. 1º

O nº 3) letra c, do artigo 1º do Decreto nº 62.797, de 31 de maio de 1968 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

  1. .............................................................................................................................................

....................................................................................................................................................

3) os oficiais que tenham exercido comissão no exterior por período contínuo ou não, superior a 1 (um) ano, antes de decorridos os prazos de carência a serem fixados pelo Ministro da Fôrça respectiva;

4) ............................................................................................................................................

Art. 2º

O Art. 12 do Decreto nº 62.797 de 31 de maio de 1968, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 12. ...................................................................................................................................

Parágrafo único. Para efeito dêste Decreto, é considerado como "comissão no exterior", o desempenho dos cargos de Adido ou Adjunto de Adido Militar, bem como de qualquer função militar prevista, regularmente, com duração mínima...

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