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LEI ORDINÁRIA Nº 5653, DE 27 DE ABRIL DE 1971. Altera o Artigo 19 do Decreto Lei 3200 de 19 de Abril de 1941 Alterado pela Lei 2514, de 27 de Junho de 1955 que Dispõe Sobre Bens de Familia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

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LEI Nº 5.653 - DE 27 DE ABRIL DE 1971

Altera o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955, que dispõe sôbre bem de família.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 19. Não será instituído em bem de família imóvel de valor superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio G. Médici

Alfredo Buzaid

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