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DECRETO Nº 75138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974. Altera a Redação do Artigo 1, do Decreto 74.044, de 10 de Maio de 1974, que Criou o Serviço de Auditoria da Marinha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.138, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.

Altera a redação do artigo 1º, do Decreto número 74.044, de 10 de maio de 1974, que criou o Serviço de Auditoria da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 1º, do Decreto número 74.044, de 10 de maio de 1974, que criou o serviço de Auditoria da Marinha (SAMA), passa a vigorar, com a seguinte redação:

?Art. 1º Fica criado, dentro da estrutura orgânica do Ministério da Marinha, o Serviço de Auditoria da Marinha (SAMA), diretamente subordinado à Secretaria-Geral da Marinha, a fim de, sob a direção de um Oficial-General da ativa, executar, coordenar e orientar os assuntos referentes a auditoria, no âmbito do Ministério da Marinha?.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Geraldo Azevedo Henning

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