DECRETO LEI Nº 1507, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera o Artigo 3 e Seus Paragrafos da Lei 3.421, de 10 de Julho de 1958, e da Outras Providencias.
Altera o artigo 3º e seus parágrafos da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958, e dá outras providências.
o Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
O artigo 3º da Lei número 3.421, de 10 de julho de 1958, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 3º A Taxa de Emergência, criada pelo Decreto-lei nº 8.311, de 6 dezembro de 1945, será cobrada sob a denominação de Taxa de Melhoramento dos Portos, e incidirá sobre a de mercadoria movimentada nos postos, de ou para navios ou embarcações auxiliares, na seguinte razão do valor comercial da mercadoria:
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3% (três por cento) quando importada do exterior;
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0,2% (dois décimos por cento) quando importada e exportada no comércio de cabotagem e de navegação interior.
§ 1º Nos casos de baldeação, quer direta quer por meio de saveiros ou alvarengas ou através dos cais e pontes de acostagem, de trânsito, bem como de importação e exportação pelo mesmo porto, a Taxa de Melhoramentos dos Portos será devida uma só vez.
§ 2º Nos casos da alínea a deste artigo, entende-se por valor comercial o custo CIF da mercadoria constante dos documentos oficiais de importação.
§ 3º Nos casos da alínea b deste artigo, entende-se por valor comercial da mercadoria o da aquisição constante do conhecimento.
§ 4º São isentas do pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos os gêneros de pequena lavoura, peixe e outros artigos destinados ao abastecimento do mercado municipal da cidade ou localidade a que o porto diretamente servir e transportados por embarcação do tráfego interno do porto ou em serviço local de transporte.
É concedida isenção por 4 (quatro) anos, a partir da vigência deste Decreto-lei, do pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos incidente sobre as mercadorias importadas e exportadas no comércio de cabotagem e de navegação interior, a título de incentivo para o desenvolvimento desse tipo de transporte.
Constitui receita corrente da PORTOBRÁS, o produto da remuneração dos recursos do Fundo Portuário NacionaI nos portos sob...
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