DECRETO Nº 76436, DE 14 DE OUTUBRO DE 1975. Altera o Decreto 72.434, de 9 de Julho de 1973, que Criou a Coordenação Nacional do Ensino Agricola do Ministerio da Educação e Cultura.
DECRETO Nº 76.436, de 14 de outubro de 1975.
Altera o Decreto nº 72.434, de 9 de julho de 1973, que criou a Coordenação Nacional do Ensino Agrícola do Ministério da Educação e Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
A Coordenação Nacional do Ensino Agrícola - COAGRI, órgão central de direção superior do Ministério da Educação e Cultura, criada pelo Decreto nº 72.434, de 9 de julho de 1973, passa a denominar-se Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário - COAGRI, assegurada a autonomia administrativa e financeira, concedida nos termos do artigo 2º do referido Decreto.
A COAGRI tem por finalidade prestar assistência técnica e financeira a estabelecimentos especializados em ensino agropecuário.
São subordinados à COAGRI os estabelecimentos de ensino agrícola e os Colégios de Economia Doméstica Rural do Ministério da Educação e Cultura, na esfera da administração direta.
Compete à Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário:
I - a promoção do desenvolvimento e da divulgação do ensino agropecuário, e o aperfeiçoamento de técnicos e auxiliares necessários ao respectivo setor;
II - a coordenação, o controle e a avaliação das atividades técnico-administrativas, educativas e financeiras desenvolvidas pelos estabelecimentos de ensino que lhe são subordinados;
III - o estabelecimento, com a colaboração de órgãos específicos, de planos para a aquisição, manutenção e adequação de equipamentos e instalações, bem como para realização de obras nas unidades que lhe são subordinadas.
A COAGRI será dirigida por um Diretor-Geral, cujo cargo será provido na forma da legislação vigente.
A organização, a competência, o funcionamento dos órgãos e as atribuições do pessoal da COAGRI serão fixadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Ministro da Educação e Cultura, obedecidas as normas estabelecidas na legislação em vigor.
A COAGRI, além da comercialização da produção dos estabelecimentos de ensino subordinados, poderá prestar serviços compatíveis com suas atividades e competência, mediante retribuição, bem como subcontratar serviços.
Este Decreto entrará em vigor na data de as publicação, revogados os artigos 3º e 4º do Decreto nº 72.434, de 9 de julho de 1973.
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