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DECRETO Nº 59604, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera o Orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.604, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966.

Altera o orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.820, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de nºs 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, autarquia federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto nº 58.666, de 16 de junho de 1966.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco

Juarez Távora

O anexo a que se refere o art. 1º publicado no D.O. de 30-11-66.

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