DECRETO Nº 7714, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera o Decreto 4.993, de 18 de Fevereiro de 2004, que DispÕe Sobre a CriaÇÃo do Comite de Financiamento e Garantia das ExportaÇÕes.
DECRETO Nº 7.714, DE 3 DE ABRIL DE 2012
Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
O Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica criado o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, com as seguintes atribuições:
I - enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação - FGE;
II - estabelecer os parâmetros e as condições para a concessão, pela União, de assistência financeira às exportações brasileiras e de garantia às operações no âmbito do seguro de crédito à exportação; e
III - orientar a atuação da União no Fundo de Financiamento à Exportação - FFEX, de que trata a Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011." (NR)
"Art. 4º .....................................................................................
..........................................................................................................
XIII - orientar a atuação da União no FFEX:
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avaliando e propondo as diretrizes e as condições gerais de operação do FFEX;
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acompanhando e propondo medidas para o equilíbrio econômico- financeiro do FFEX;
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acompanhando as medidas adotadas pelo administrador do FFEX;
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acompanhando o desempenho do FFEX, a partir dos relatórios elaborados pelo administrador;
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examinando a prestação de contas e os balanços anuais do FFEX, e as demais demonstrações financeiras, a partir dos relatórios elaborados pelo administrador;
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examinando os relatórios de auditorias interna e externa do FFEX; e
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propondo a integralização de cotas adicionais, caso seja comprovada a necessidade de recursos adicionais para o financiamento à...
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