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DECRETO Nº 89768, DE 12 DE JUNHO DE 1984. Altera Dispositivo do Decreto 79.966, de 14 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre a Concessão de Indenização de Transporte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 89.768, de 12 de junho de 1984

Altera dispositivo do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977,

decreta:

Art. 1º

O artigo 3º do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, é acrescida do seguinte item:

"Art. 3º - .........................................................................................................................

III - Agente de Diligências do Tribunal Marítimo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio".

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

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