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DECRETO Nº 73602, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1974. Altera Dispositivo do Decreto 60.521, de 31 de Março de 1967, que Dispõe Sobre os Serviços Regionais de Aviação Civil e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.602, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1974.

Altera dispositivo do Decreto número 60.521, de 31 de março de 1967, dispõe sobre os Serviços Regionais de Aviação Civil e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 46, 145 e 146, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelos Decretos-leis números 900, de 29 de setembro de 1969, e 991, de 21 de outubro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º

Os artigos 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 do Decreto número 60.521, de 31 de março de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O Departamento de Aviação Civil é o órgão de Direção Setorial do Ministério da Aeronáutica, que tem por finalidade a consecução dos objetivos da Política Aerospacial Nacional, no setor da Aviação Civil, pública e privada, estudando, planejando, orientando, coordenando, controlando, incentivando e apoiando tais atividades.

§ 1º O Diretor do Departamento de Aviação...

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