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LEI ORDINÁRIA Nº 7576, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 6.265, de 19 de Novembro de 1975, que Dispõe Sobre o Ensino do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

Altera dispositivos da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Os arts. 13, 16, 18, 19, 22, 23 e 35 da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército, passam a vigorar com as seguintes alterações:

?Art. 13. O Ensino Militar de grau superior, destinado à habilitação para o exercício dos cargos e funções dos Oficiais e Oficiais-Generais, compreende três ciclos:

I - o primeiro inclui cursos de:

- formação;

- graduação;

- formação e graduação;

II - o segundo inclui cursos de:

- aperfeiçoamento, na linha de ensino militar bélico;

- pós-graduação, na linha de ensino militar científico-tecnológico;

- pós-graduação, no Quadro Complementar de Oficiais; e

III - o terceiro inclui, em ambas as linhas, cursos de Altos Estudos Militares e de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército.

§ 1º Haverá cursos de especialização e extensão nos dois primeiros ciclos da linha de ensino militar bélico.

§ 2º O Exército manterá cursos de preparação para ingresso nos cursos de aperfeiçoamento, Altos Estudos Militares e de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército.

......................................................................................................................................

Art. 16 Os cursos de grau superior enquadrar-se-ão nas duas linhas de ensino e serão grupados nas seguintes modalidades:

I - na linha de ensino militar bélico:

a) Formação constituída pelos cursos de caráter básico, destinados à habilitação para o exercício dos...

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