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DECRETO Nº 99227, DE 27 DE ABRIL DE 1990. Altera Dispositivos do Decreto 86.325, de 01 de Setembro de 1.981, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 99.227, DE 27 DE ABRIL DE 1990

Altera dispositivos do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os artigos 32 e 36 do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981, passam a vigorar com as seguintes redações:

(Art. 32. As promoções no Quadro Feminino de Oficiais serão realizadas de acordo com o disposto nos artigos 28 e 29, após cumpridos os interstícios mínimos fixados, para cada posto, por ato do Ministro da Aeronáutica.

Art. 36. As promoções no Quadro Feminino de Graduados serão realizadas de acordo com o disposto nos artigos 28 e 30, após cumpridos os interstícios mínimos fixados, para cada graduação, por ato do Ministro da Aeronáutica.

Art. 2º

Ficam revogados os artigos 33, 34, 35, 37, 38 e 47 do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981, e demais disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Sócrates da Costa Monteiro

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