LEI ORDINÁRIA Nº 12407, DE 19 DE MAIO DE 2011. Altera a Lei 9.440, de 14 de Março de 1997, que 'estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias', a Lei 9.826, de 23 de Agosto de 1999, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001.
LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-B:
"Art. 11-B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes.
§ 1º Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por:
I - 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício;
II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício;
III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício;
IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37º ao 48º mês de fruição do benefício; e
V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49º ao 60º mês de fruição do benefício.
§ 3º Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A desta Lei nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput.
§ 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado.
§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a habilitação para...
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