DECRETO Nº 92576, DE 18 DE ABRIL DE 1986. Altera o Decreto 87.428, de 27 de Julho de 1982, 'que Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio Dos Transportes e da Outras Providencias'.
DECRETO Nº 92.576, DE 18 DE ABRIL DE 1986
Altera o Decreto nº 87.428, de 27 de julho de 1982, "que dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Os artigos 2º, 3º, 4º, 13, 14, 15, 18 e 19 do Decreto nº 87.428, de 27 de julho de 1982, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º Os órgãos que constituem a estrutura básica do Ministério dos Transportes são os seguintes:
I - ...................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................
III - .................................................................................................................................
IV - Órgãos Centrais de Direção Superior:
- Secretaria de Transportes Rodoviários;
- Secretaria de Transportes Ferroviários;
- Secretaria de Transportes Aquaviários;
- Departamento de Administração;
- Departamento do Pessoal.
V - Órgãos Autônomos:
- Superintendência Nacional da Marinha Mercante -SUNAMAM;
- Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.
Parágrafo único................................................................................................................
Art. 3º As entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes são as seguintes:
I - Autarquia:
- Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
II - Empresas Públicas:
- Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT;
- Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS;
- Empresa de Engenharia e Construção de Obras Especiais - ECEX.
III - Sociedades de Economia Mista:
- Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA;
- Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S/A - AGEF;
- Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU;
- Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB;
- Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS;
- Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE;
- Empresa de Navegação da Amazônia S/A - ENASA;
- Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A - SNBP;
- Companhia Docas do Ceará - CDC;
- Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;
- Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR;
- Companhia Docas do Pará - CDP;
- Companhia...
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