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DECRETO Nº 878, DE 22 DE JULHO DE 1993. Altera o Decreto 70.198, de 24 de Fevereiro de 1972, que Regulamenta a Tarifa de Utilização de Farois.

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Vincent

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DECRETO N° 878, DE 22 DE JULHO DE 1993

Altera o Decreto n° 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o § 1° do art. 178, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O § 3°, e seu inciso I, do art. 2° do Decreto n° 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° ...................................................

.................................................... .........

§ 3° As regalias de que trata o parágrafo anterior serão concedidas a navios cujos países de registro sejam signatários de acordo assinado com o Brasil contendo cláusula de reciprocidade, e que reunam as condições e forma seguintes:

I - o órgão competente da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda expedirá o Certificado de Regalias de Paquete, a requerimento do interessado, desde que o Ministério da Marinha decida e comprove, através de suas Capitanias, Delegacias e Agências, que o navio reúne as seguintes condições mínimas indispensáveis:

a) ter feito duas viagens redondas na linha regular, para a qual está inscrevendo-se, durante o ano que antecede o requerimento de habilitação da regalia;

b) possuir documentação hábil das Sociedades Classificadoras, contendo as características do navio.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Ivan da Silveira Serpa

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