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DECRETO Nº 2638, DE 29 DE JUNHO DE 1998. Altera o Decreto 2.072, de 14 de Novembro de 1996, que Dispõe Sobre a Redução do Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.638, DE 29 DE JUNHO DE 1998

Altera o Decreto nº 2.072, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre a redução do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.449, de 14 de março de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

Os arts. 3º e 8º do Decreto nº 2.072, de 14 de novembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 3º. ...................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 3º O pedido de habilitação deverá ser protocolado até 30 de junho de 1998, no órgão competente para a sua apreciação, conforme as normas e procedimentos vigentes, pelas empresas enquadradas nas alíneas ?a? a ?g? do inciso IV do art. 2º deste Decreto, e até 31 de dezembro de 1998, pelas empresas enquadradas na alínea ?h? do mesmo dispositivo.

§ 4º Os Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo estabelecerão, em ato conjunto, as normas e procedimentos para a habilitação a que se refere este artigo.? (NR)

?Art 8º O valor total FOB das importações de matérias-primas e dos produtos relacionados nas alíneas ?a? a ?h? do inciso IV do art. 2º, procedentes e originários de países membros do MERCOSUL. adicionados às importações de ?Insumos? e ?Veículos de Transporte? com redução do imposto de importação, não poderá exceder o valor:

I - em 1996 e 1997, das ?Exportações Liquidas? em cada ano;

II - no primeiro semestre de 1998, das ?Exportações Líquidas?, acrescido do valor das ?Exportações Líquidas? do segundo semestre de 1998, multiplicado pelo coeficiente de um vírgula zero dois;

Ill - em 1999, das ?Exportações Líquidas? do...

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