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DECRETO Nº 55042, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1964. Altera o Regimento do Conselho Nacional de Proteção Aos Indios e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.042, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1964.

Altera o Regimento do Conselho Nacional de Proteção dos índios e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Os artigos 1º (item VIII), e 3º do Regimento do Conselho Nacional de Proteção aos Índios, do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto n° 52.665, de 11 de outubro de 1963, passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º .....................................................................................................................................

VIII - Elaborar normas reguladoras das relações entre índios e civilizados, indicado os meios adequados ao seu conveniente encaminhamento;

...........................................................................................................................................................

?Art. 3º O Plenário é integrado por sete (7) membros designados por decreto do Presidente da República, dentre pessoas com formação científica no campo das ciências sociais ou comprovada dedicação à causa da integração dos silvícolas à comunidade nacional;

...........................................................................................................................................................

§ 3º Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos. O Presidente e o Diretor do Serviço de Proteção aos Índios, cujas substituições estão...

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