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DECRETO Nº 51718, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963. Altera o Regulamento para as Capitanias Dos Portos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 51.718, de 18 de FEVEREIRO de 1963.

Altera o Regulamento para as Capitanias dos Portos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Passa a ter a seguinte redação o artigo 22 do Regulamento para as Capitanias dos Portos, aprovado pelo Decreto nº 50.059, de 25 de janeiro de 1961;

?Art. 22. ...................................................................................................................................

I - Delegado da Capitania dos Portos - Capitão-de-Corveta ou Capitão-Tenente do Corpo da Armada.

II - ...........................................................................................................................................

III - ..........................................................................................................................................

IV - ..........................................................................................................................................

V - ...........................................................................................................................................

Art. 2º

Êste decreto entrará...

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