Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 56200, DE 30 DE ABRIL DE 1965. Altera o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha, Decreto 42.808, de 13 de Dezembro de 1957.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.200, DE 30 DE ABRIL DE 1965.

Altera o Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha, decreto nº 42.808, de 13 de dezembro de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam dispensadas, até ulterior deliberação, as exigências de serviço fora da sede previstas na letra b), do artigo 56, letra c) do artigo 62, letra b) do artigo 72, e letra b) do artigo 78, letra c) do artigo 85 e letra d) do art. 99, do Regulamento de Promoções para Oficiais da Marinha aprovado pelo decreto nº 42.808, de 13 de dezembro de 1957.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Paulo Bosisio

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT