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DECRETO Nº 74249, DE 02 DE JULHO DE 1974. Altera o Regulamento da Ordem do Merito Militar.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 74.249, DE 2 DE JULHO DE 1974.

Altera o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Ordem do Mérito Militar, aprovado pelo Decreto nº 48.461, de 5 de julho de 1960, passa a ter a seguinte redação, nos parágrafos 2º e 3º do artigo 11:

Art. 11 -

"§ 2º A nomeação dos membros não natos do Conselho deve recair em Oficiais-Generais do serviço ativo, integrantes do Alto Comando do Exército e dos mais graduados da Ordem.

§ 3º O membro não nato do Conselho será automaticamente exonerado dessa função quando transferido para o Quadro Suplementar do Corpo de Graduados Efetivos da Ordem ou deixar de integrar o Alto Comando do Exército".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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