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DECRETO Nº 74200, DE 21 DE JUNHO DE 1974. Altera o Decreto 63.196, de 29 de Agosto de 1968, que Dispõe Sobre o Sistema Regulador de Preços No Mercado Interno e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.200, DE 21 DE JUNHO DE 1974.

Altera o Decreto nº 63.196, de 29 de agosto de 1968, que dispõe sobre o sistema regulador de preços no mercado interno e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O item IV e o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 63.196, de 29 de agosto de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

IV - Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

§ 1º A presidência do Conselho Interministerial de Preços caberá ao Ministro da Fazenda, que será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Ministro da Indústria e do Comércio.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Ernesto Geisel

Mário Henrique Simonsen

Severo Fagundes Gomes

João Paulo dos Reis Velloso

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