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DECRETO Nº 73526, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Altera a Tabela Ii (anexo Ii), do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, que Regulementa a Lei de Retribuição No Exterior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Decreto nº 73.526, de 21 de janeiro de 1974.

Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o parágrafo único do artigo 13, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973,

Decreta:

Art. 1º É incluída a cidade de Berlim, capital da República Democrática Alemã, entre as localidades relacionadas com o índice 16 da Tabela II (Anexo II), do Decreto número 71.733, de 18 de janeiro de 1973, ficando, em conseqüência cancelado no relacionamento com o índice 14 da mesma Tabela o nome da referida cidade.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Emílio G. Médici

Alfredo de Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

José Flávio Pécora

Mário David Andreazza

Moura Cavalcanti

Jarbas G. Passarinho

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