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DECRETO Nº 99206, DE 06 DE ABRIL DE 1990. Altera a Tabela de Indenização de Representação Dos Gabinetes da Presidencia da Republica.

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DECRETO N° 99.206, DE 6 DE ABRIL DE 1990

Altera a Tabela de Indenização de Representação dos Gabinetes da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei n° 5.787, de 27 de junho de 1972,

DECRETA:

Art. 1°

A Tabela de Indenização de Representação a que se refere o art. 1° do Decreto n° 92.616, de 2 de maio de 1986, fica substituída pela tabela anexa a este Decreto.

Art. 2°

A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

TABELA

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