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DECRETO Nº 92616, DE 02 DE MAIO DE 1986. Altera a Tabela de Indenização de Representação Dos Gabinetes da Presidencia da Republica.

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Vincent

DECRETO Nº 92.616, dE 2 DE MAIO DE 1986

Altera a Tabela de Indenização de Representação dos Gabinetes da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 92.615, de 02 de maio de 1986,

DECRETA:

Art. 1º

A Tabela de Indenização de Representação a que se refere o Decreto nº 91.409, de 5 de julho de 1985, fica substituída pela tabela anexa a este Decreto.

Art. 2º

O valor da Indenização de Representação de que trata o artigo 1º, relativamente aos Grupos I, II e III corresponderá à retribuição devida a servidor designado para função de confiança do Grupo DAS a que se refere à Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e optante pela remuneração do órgão de origem, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.270, de 13 de março de 1985, deduzida a parcela de 20%.

Art. 3º

A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Rubens Bayma Denys

Marco Maciel

TABELA

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