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DECRETO Nº 6875, DE 08 DE JUNHO DE 2009. Da Nova Redação Aos Incisos I e Ii do Caput do Artigo 1 do Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, para Alterar as Aliquotas da Contribuição de Intervenção No Dominio Economico - Cide Incidente Sobre a Importação e Comercialização de Gasolina e Suas Correntes e Diesel e Suas Correntes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

DECRETO Nº 6.875, DE 8 DE JUNHO DE 2009.

Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1o do Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, para alterar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1o

Os incisos I e II do caput do art. 1o do Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes;

II - R$ 70,00 (setenta reais) por metro cúbico de diesel e suas correntes.” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o

Fica revogado o Decreto no 6.446, de 2 de maio de 2008.

Brasília, 8 de junho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

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