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DECRETO Nº 35320, DE 05 DE ABRIL DE 1954. Retifica o Decreto 29.210, de 25 de Janeiro de 1951, que Alterou a Tabela Unica de Extranumerarios-mensalistas do Ministerio da Agricultura.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.320, DE 5 de ABRIL DE 1954.

Retifica o Decreto nº. 29.210, de 25 de janeiro de 1951, que alterou a Tabela Única de Extranumerários-Mensalistas do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam restabelecidas a partir de 29 de janeiro de 1951, data da publicação do Decreto nº. 29.210, de 25 do mesmo mês, uma (1) função de Tecnologista, referência 30, e duas (2) referência 29, na Série Funcional correspondente, da parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura.

Art. 2º

Continuam preenchidas, desde 4 de novembro de 1950, pelos servidores a que alude o Decreto número 28.826, de 1 do mesmo mês, três (3) funções, referência 28, da série Funcional de Auxiliar-Administrativo da Parte Permanente da Tabela referida no artigo anterior, dentro do número de funções estabelecido para aquela referência pelo Decreto número 29.210, de 25 de janeiro de 1951.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de abril de 1954; 133º; Das Independência e 66º. Da...

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