DECRETO Nº 51944, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza Aluminio Minas Gerais S.a. a Lavrar Bauxita No Municipio de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
DECRETO Nº 51.944, DE 26 DE ABRIL DE 1963.
Autoriza Alumínio Minas Gerais S.A. a lavrar bauxita no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DO DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87 número 1 da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizada Alumínio Minas Gerais S.A. a lavrar bauxita em terrenos de sua propriedade no imóvel denominado Fazenda do Tesoureiro, distrito e município de Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais, numa área de quatro hectares e cinqüenta e quatro ares (4,54ha), delimitada por um pentágono irregular, que tem um vértice a oitenta e cinco metros (85m) no rumo verdadeiro de sessenta e seis graus noroeste (66ºNW), da tôrre número trinta e três (33) da linha de Transmissão Funil-Saramenha e os lado a partir dêsse vértice, os seguintes comprimento e rumos verdadeiros: duzentos e vinte metros (220m), oitenta e três graus e trinta minutos sudoeste (83º30?SW); oito metros (8m), dezenove graus e trinta minutos noroeste (19º30?NW); cento e oitenta metro (180m), oitenta e cinco graus e trinta minutos noroeste (85º30?NW); duzentos e vinte metros (220m), dezesseis graus nordeste (16ºNE); quatrocentos metros (400 m), cinqüenta e oito graus sudeste (58ºSE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além da seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem à autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de...
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