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DECRETO LEI Nº 431, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Amplia a Representação Ministerial No Conselho Deliberativo do do Conselho Nacional de Pesquisas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 431, de 22 de janeiro de 1969

Amplia a representação ministerial no Conselho Deliberativo do Conselho Nacional de Pesquisas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º

A letra ?b? do art. 9º - Capítulo III - Título II, da Lei nº 4.533, de 8 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

?b) nove (9) membros, nomeados pelo Presidente da Republica, como representantes dos Ministérios da Agricultura, da Educação e Cultura, da Industria e do Comércio, das Minas e Energia, das Relações Exteriores, da Saúde, do Planejamento e Coordenação Geral do Interior, e do Estado-Maior das Fôrças Armadas?.

Art. 2º

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e Silva

José de Magalhães Pinto

Ivo Arzua Pereira

Tarso Dutra

Leonel Miranda

José Costa Cavalcanti

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

Afonso A. Lima.

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