January 23, 1969
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 427 de 22/01/1969. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, REGISTRO DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre a Tributação do Imposto de Renda Na Fonte, Registro de Letras de Cambio e Notas Promissorias e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 428, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre Operação Externa de Financiamento do Viii Censo Geral do Brasil.
- DECRETO LEI Nº 429, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Autoriza o Ministerio da Fazenda a Regularizar Despesas Realizadas Com Base Nos Artigos 46 e 48 do Codigo de Contabilidade da União, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 430, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Transfere para as Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras, as Ações Pertencentes a União Federal do Capital da Usina Termeletrica de Figueira S.a. - Utelfa.
- DECRETO LEI Nº 431, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Amplia a Representação Ministerial No Conselho Deliberativo do do Conselho Nacional de Pesquisas.
Decreto
- DECRETO Nº 64008, DE 20 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe Sobre Nova Redação do Paragrafo 1 do Artigo 10 do Decreto 54.295, de 23 de Setembro de 1964.
- DECRETO Nº 64009, DE 20 DE JANEIRO DE 1969. Fixa as Proporções a Serem Observadas No Calculo de Vagas para a Quota Compulsoria, No Ministerio do Exercito.
- DECRETO Nº 64007, DE 20 DE JANEIRO DE 1969. Declara de Utilidade Publica o 'lar Santo Antonio', Com Sede em Tupã, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 64013, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Institui, Na Estrutura do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, a Coordenação de Relações Publicas.
- DECRETO Nº 64015, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Altera Dispositivo do Regulamento para o Trafego Maritimo.
- DECRETO Nº 64016, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Altera a Denominação do Instituto de Pesquisa Economico - Social Aplicada - Ipea - e da Outras Providencias.
Ato Complementar
- Ato Complementar nº 41 de 22/01/1969. VEDA A NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO DE FUNCIONARIO OU SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, INCLUSIVE NAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, A PARTIR DESTE ATO.
- ATO COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Veda a Nomeação, Contratação Ou Admissão de Funcionario Ou Servidor Na Administração Direta e Autarquias Dos Estados, Distrito Federal e Municipios, Inclusive Nas Secretarias e Serviços Auxiliares Dos Poderes Legislativo e Judiciario e Dos Tribunais de Contas, a Partir Deste Ato.