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DECRETO Nº 6310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera o Anexo do Decreto 6.183, de 8 de Agosto de 2007, que Estabelece, No Ambito do Poder Executivo, Limites para Empenho de Despesas Com Publicidade No Exercicio de 2007.

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Vincent

DECRETO Nº 6.310, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

Altera o Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 2o da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1o

O Anexo do Decreto no 6.183, de 8 de agosto de 2007, fica alterado na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra

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