Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 7541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Anexo V ao Decreto 6.890, de 29 de Junho de 2009, que Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

DECRETO Nº 7.541, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.

Altera o Anexo V ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1o

O Anexo V ao Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o

Fica revogado o art. 1o do Decreto no 7.394, de 15 de dezembro de 2010, na parte em que dá nova redação ao Anexo V ao Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009.

Brasília, 2 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT