DECRETO Nº 3472, DE 18 DE MAIO DE 2000. Altera o Anexo I Ao Decreto 3.289, de 15 de Dezembro de 1999, que Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 2001.
DECRETO Nº 3.472, DE 18 DE MAIO DE 2000.
Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999, que aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição,
DECRETA:
O Anexo I ao Decreto nº 3.289, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique cardoso
Geraldo Magela da Cruz Quintão
(Decreto nº 3.472, de 18 de maio de 2000)
ANEXO
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QUADRO CRONOLÓGICO DO ALISTAMENTO EM 2000 E SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR
PRAZOS PARA AS CLASSES DE 1982
PERÍODO DO ALISTAMENTO
SITUAÇÃO
DESTINO
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de janeiro a 30 de abril
Dentro do prazo
Encaminhar à seleção de 2000
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de maio a 30 de junho
Dentro do prazo
Encaminhar à seleção de 2001
-
de julho a 31 de dezembro
Fora do Prazo: multas previstas no nº 1) do art. 176 do RLSM.
PRAZOS PARA AS CLASSES ANTERIORES (NÃO ALISTADOS)
PERÍODO DO ALISTAMENTO
SITUAÇÃO
DESTINO
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de janeiro a 30 de abril
Fora do prazo:
Multa prevista no nº 1) do art. 176 do RLSM
Encaminhar à seleção de 2000
-
de maio a 31 de dezembro
Encaminhar à seleção de 2001
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SITUAÇÃO MILITAR DOS CIDADÃOS DE CLASSES ANTERIORES ALISTADOS E EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITAR
PERÍODO DE COMPARECIMENTO A JSM OU ÓRGÃO ALISTADOR
SITUAÇÃO
DESTINO
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de janeiro a 30 de abril
Refratário
1) Multa prevista no nº 2 do art. 176 do RLSM (Faltar à seleção pela 1ª vez).
2) Multas previstas no nº 1 do art. 178 do RLSM (Faltar à seleção pela 2ª vez).
3) Multas previstas no nº 2 do art. 178 do RLSM (cada uma das demais faltas à seleção).
Obs: As multas são cumulativas.
Vincular à classe de 1982 e encaminhar à seleção de 2000
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de maio a 31 de dezembro
Vincular à classe de 1983 e encaminhar à selação de 2000
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QUADRO CRONOLÓGICO DA SELEÇÃO
MARINHA
GERAL
COMPLEMENTAR
PERÍODO
LOCAL
PERÍODO
LOCAL
2000
17 de julho a 30 de setembro
Sede dos MT, pelas CS
2001
-
Turma 18 de dezembro de 2000 a 21 de janeiro de 2001
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Turma
5 a 26 de junho
Sede dos MT pelas CS (com 1º DN) e EFRN (demais DN/CNAO)
EXÉRCITO
GERAL
COMPLEMENTAR
PERÍODO
LOCAL
PERÍODO
LOCAL
2000
OMA E OFR (*)
17 de julho a 29 de setembro
Sede dos MT pelas CS
2001
A ser regulado pelas ICC
MFDV (**)
11 de setembro a 3 de novembro
Conforme as ICC
AERONÁUTICA
GERAL
COMPLEMENTAR
PERÍODO
LOCAL
PERÍODO
LOCAL
2000
7 de agosto a
6 de outubro
Ponto...
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