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DECRETO Nº 82944, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera o Anexo Iv do Decreto 81.875, de 04 de Julho de 1978, que Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Expansão Comercial Concluido Entre o Brasil e o Uruguai.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.944, de 26 de dezembro de 1978

Altera o Anexo IV do Decreto nº 81.875, de 04 de julho de 1978, que dispõe sobre a execução do Protocolo de Expansão Comercial concluído entre o Brasil e o Uruguai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 11 das Normas Complementares do Protocolo de Expansão Comercial Brasil-Uruguai (Anexo IV do Decreto nº 81.875, de 04 de julho de 1978) passa a ter a seguinte redação:

11. As quotas não serão acumulativas, extinguindo-se, ao final do prazo de utilização, o direito de eventual saldo não aproveitado.

11.1 Para os efeitos do disposto neste artigo, será considerada a data da emissão dos Certificados de Utilização de Quotas.

11.2 As partes contratantes adotarão as medidas necessárias para evitar entraves administrativos que impeçam o aproveitamento das quotas no prazo previsto.

Art. 2º

Este Decreto terá vigência a contar de 07 de julho de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1978; 157º da...

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