LEI ORDINÁRIA Nº 7593, DE 03 DE ABRIL DE 1987. Altera o Anexo Ii da Lei 7.324, de 18 de Junho de 1985, que 'cria a 13 Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministerio Publico da União Junto a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias'.

1

LEI Nº 7.593, DE 3 DE ABRIL DE 1987

Altera o Anexo II da Lei n° 7.324, de 18 de junho de 1985, que ?cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente procuradoria Regional do Ministério público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

O Anexo II da Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, na parte referente a Cargos em Comissão, passa a vigorar com a seguinte alteração:

CARGOS EM COMISSÃO

Número

Cargo

Código

.......................................

.......................................

.......................................

.......................................

.......................................

.......................................

.......................................

.......................................

.......................................

1

Procurador Regional do Trabalho

PRT-13ª-DAS-101.4

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT