April 06, 1987
Decreto
- DECRETO Nº 94177, DE 03 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'mucambinho', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Santa Luz, No Estado da Bahia, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada P...
- DECRETO Nº 94178, DE 03 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Paragominas', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra, Como Latifundio por Exploração, Situado No Municipio de Paragominas, Estado do Para, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, ...
- DECRETO Nº 94179, DE 03 DE ABRIL DE 1987. Dispõe Sobre o Abastecimento Nacional de Derivados de Petroleo e Alcool Etilico Combustivel, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 94180, DE 03 DE ABRIL DE 1987. Regulamenta as Leis 7.577 e 7.578, de 23 de Dezembro de 1986, que Dispõem Sobre a Liquidação Dos Debitos Previdenciarios que Especifica, Mediante a Prestação de Serviços Pelos Devedores.