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DECRETO Nº 7542, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Anexo Viii ao Decreto 6.890, de 29 de Junho de 2009, que Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Amendments 3 Related
Vincent

DECRETO Nº 7.542, DE 2 DE AGOSTO DE 2011

Altera o Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

D E C R E T A :

Art. 1º

O Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

O inciso II do caput do art. 7º do Decreto nº 6.890, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - relacionados no Anexo IX, a partir de 1º de janeiro de 2013." (NR)

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Ficam revogados:

I - o art. 2º do Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010; e

II - o art. 1º do Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010, na parte em que dá nova redação ao Anexo VIII ao Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009.

Brasília, 2 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

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