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DECRETO Nº 76087, DE 06 DE AGOSTO DE 1975. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Angelo Pianaro para Lavrar Areia Quartzosa, No Municipio de Campo Largo, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.087 - DE 6 DE AGOSTO DE 1975

Declara a caducidade da concessão outorgada a Ângelo Pianaro para lavrar areia quartzosa, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a" do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Artigo único É declarada a caducidade da concessão outorgada a Ângelo Pianaro para lavrar areia quartzosa em terrenos de sua propriedade e outros, no lugar denominado Guabirabas, Distrito e Município de Campo Largo, Estado do Paraná, pelo seguinte Decreto:

- Decreto nº 53.206, de 12 de dezembro de 1963. (DNPM nº 1292-56).

Brasília...

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