DECRETO Nº 61234, DE 23 DE AGOSTO DE 1967. Outorga a Centrais Eletricas de Minas Gerais Sociedade Anonima Concessão para Distribuir Energia Eletrica No Municipio de Diogo de Vasconcelos, Estado de Minas Gerais.
decreto nº 61.234, de 23 de agôsto de 1967.
Outorga à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., concessão para distribuir energia elétrica no município de Diogo de Vasconcelos, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938,
Decreta:
É outorgada à Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A., concessão par distribuir energia elétrica no município de Diogo Vasconcelos, Estado de Minas Gerais, ficando autorizada a estabelecer o sistema de distribuição constante do projeto aprovado.
A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos.
A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Findo o prazo de concessão, os bens e instalações que no momento, existirem em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo Único. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere êste artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, sob pena do seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.
O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
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Costa e Silva
José Costa Cavalcanti
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