Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 55019, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede a Sociedade Anonima Pfizer Corporation do Brasil Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 55.019, de 17 de novembro de 1964.

Concede à sociedade anônima Pfizer Corporation do Brasil autorização para continuar a funcionar na República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à sociedade anônima Pfizer Corporation do Brasil com sede na cidade do Panamá, República do Panamá, autorizada a funcionar no Brasil pelos Decretos números 30.981, de 13 de junho de 1952; 32.338, de 27 de fevereiro de 1953; 34.843, de 28 de dezembro de 1953; 35.704, de 24 de junho de 1954; e 42.373, de 28 de setembro de 1957, autorização para continuar a funcionar na República, com o capital destinado às suas operações industriais no Brasil, elevado de Cr$205.530.000,00 (duzentos e cinco milhões, quinhentos e trinta mil cruzeiros), para Cr$922.788.624,10, (novecentos e vinte e dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e dez centavos), proveniente de importação de máquinas e equipamentos, bem como de refôrço...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT