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DECRETO Nº 72149, DE 30 DE ABRIL DE 1973. Renova por 10 Anos a Concessão Outorgada a Radio Globo S.a., para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Nacional, Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 72.149, DE 30 DE ABRIL DE 1973.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio GLOBO S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora, em onda média de âmbito nacional, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, combinado com o artigo 8º, inciso XV, letra "a", da constituição, e nos termo do artigo 6º da Lei número 5.785, de 23 junho de 1972, e tendo em vista o que costa do Processo MC número 2.649, de 1973,

decreta:

Art. 1º Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto número 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a concessão outorgada pelo Decreto número 63.507, de 31 de outubro de 1969, à Rádio Globo S.A., para executar na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora, em onda média de âmbito nacional.

§ 1º A execução do serviço público, cuja concessão é renovada pelo presente decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a concessionária aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará em portaria as...

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