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DECRETO Nº 73527, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Transfere, Com os Respectivos Cargos, Funcionarios de Quadros em Extinção da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação -ibge.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 73.527, de 21 de janeiro de 1974.

Transfere, com os respectivos cargos, funcionários de quadros em extinção da antiga autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual Fundação IBGE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º, do artigo 16, do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, combinado com o artigo 24, in fine, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973,

Decreta:

Art. 1º

Ficam transferidos, com os respectivos cargos, para os Quadros de Pessoal abaixo indicados, os seguintes funcionários pertencentes a quadro em extinção da antiga autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual Fundação IBGE:

I - para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Odimar de Araújo Souza, ocupante de cargo de Estatístico, código TC-1401.20-A, oriundo do antigo Conselho Nacional de Estatística - IR;

II - para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Maria José de Nazareth de Carvalho Neuenschwander, Lauro Neuenschwander e Anna Sterenberg, ocupantes de cargos de Estatístico, código TC-1401.20-A, oriundos do antigo Conselho Nacional de Estatística - AC.

Art. 2º

As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste ato serão atendidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, respectivamente.

Art....

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