Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 73614, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974. Transfere, Com os Respectivos Cargos, Funcionarios de Quadros em Extinção da Antiga Autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, Atual Fundação Ibge.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.614, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974.

Transfere, com os respectivos cargos funcionários de quadros em extinção da antiga autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual IBGE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 16 § 3º, do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, combinado com o artigo 24, in fine, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973,

decreta:

Art. 1º

Ficam transferidos, com os respectivos cargos, para o Quadros de Pessoal abaixo indicados, os seguintes funcionários pertencentes a Quadros em extinção da antiga autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual Fundação IBGE:

I - para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, Paulo da Cruz Machado, ocupante do cargo de Estatístico, Código TC-1401.22-C, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Estatística - IR;

II - para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Educação e Cultura, Ruth Gottert, ocupante do cargo de Tradutor, Código P-2201.16-B, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Estatística - AC;

III - para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado;

  1. Walkyria de Oliveira Martins, ocupante do cargo de Procurador de 3º Categoria, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Geografia;

  2. Florentino Mauro Pinto da Cunha, ocupante do cargo de Estatístico, Código TC-1401.22-C, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Estatística - IR;

  3. Sônia Magalhães D'Oliveira, ocupante do cargo de Estatístico, Código TC-1401.22-C, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Estatística - AC.

Art. 2º

As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste ato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT