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DECRETO Nº ., DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 205.485.396,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

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Vincent

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DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.

††††Abre aos Or*amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni*o, em favor do Minist*rio da Educa**o, cr*dito suplementar no valor de R$ 205.485.396,00, para refor*o de dota**es constantes da Lei Or*ament*ria vigente.

††††O PRESIDENTE DA REP*BLICA, no uso da atribui**o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui**o, e tendo em vista a autoriza**o constante do art. 4o, incisos I, al*nea "a", II, IX e XV, al*neas "a" e "b", e Åò 1o, inciso I, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

††††Art. 1o†Fica aberto aos Or*amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni*o (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Minist*rio da Educa**o, cr*dito suplementar no valor de R$ 205.485.396,00 (duzentos e cinco milh*es, quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais) para atender * programa**o constante do Anexo I deste Decreto.

††††Art. 2o†Os recursos necess*rios * abertura do cr*dito de que trata o art. 1o decorrem de:

††††I - excesso de arrecada**o, no valor de R$ 116.528.053,00 (cento e dezesseis milh*es, quinhentos e vinte e oito mil, cinq*enta e tr*s reais), sendo:

††††a) R$ 99.020.446,00 (noventa e nove milh*es, vinte mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) de Recursos Pr*prios N*o-Financeiros;

††††b) R$ 1.443.319,00 (um milh*o, quatrocentos e...

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