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DECRETO Nº 0-008, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 24.693.515.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.

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Vincent

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DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992

Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$24.693.515.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$24.693.515.000,00 (vinte e quatro bilhões, seiscentos e noventa e três milhões, quinhentos e quinze mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes...

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