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DECRETO Nº 2943, DE 20 DE JANEIRO DE 1999. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal-cef, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.943, DE 20 DE JANEIRO DE 1999.

Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal- CEF, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal ? CEF.

Art. 2º

A estrutura e competência dos órgãos e unidades da CEF, serão adequadas, mediante ato de sua Diretoria, ao Estatuto aprovado por este Decreto.

Art. 3º

A prestação de contas anual da administração da CEF, depois de aprovada pelo seu Conselho de Administração, será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, para remessa ao Tribunal de Contas da União ? TCU, observados os prazos previstos em legislação específica.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se os Decretos nºs 2.254, de 16 de junho de 1997, e 2.644, de 29 de junho de 1998.

Brasília, 20 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

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