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DECRETO Nº 60603, DE 20 DE ABRIL DE 1967. Retifica a Classificação Dos Cargos de Nivel Superior do Ministerio da Aeronautica, Aprovada Pelo Decreto 54.285, de 14 de Setembro de 1964, Alterada Pelo de 55.196, de 10 de Dezembro de 1964, e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.603, DE 20 DE ABRIL DE 1967.

Retifica a classificação dos cargos de nível superior do Ministério da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 54.285, de 14 de setembro d 1954, alterada pelo de n° 55.196, de 10 de dezembro de 1964, e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,

Decreta:

Art. 1º

Fica retificada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente e Especial - do Ministério da Aeronáutica, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes.

Art. 2º

A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.

Art. 3º

As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

Márcio de Souza e Mello

Os anexos a que se refere o art. 1º foram publicados no Diário Oficial de 24-4-67.

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