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DECRETO Nº 40809, DE 23 DE JANEIRO DE 1957. Altera a Redação do Paragrafo 2 Artigo 117 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 32.667 de 1 de Maio de 1953 (aprova o Novo Regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Comerciarios).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.809, DE 23 DE JANEIRO DE 1957.

Altera a redação do § 2º do art. 117 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 32.667, de 1 de maio de 1953.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, Item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O § 2º do art. 117 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 32.667, de 1 de maio de 1953, passa a ter a seguinte redação:

?§ 2º Nos casos de lepra comprovada por comunicação ou atestado da autoridade sanitária competente, a aposentadoria por invalidez não dependerá de prévia concessão de auxilio-doença, nem de inspeção médica e será devida a partir da data em que tiver sido verificada a existência do mal pela referida autoridade sanitária, deste que essa data coincida com a do afastamento do trabalho por parte do segurado ou a partir da data em que se verificar o afastamento, no caso contrário?.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República

Juscelino...

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