Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 72680, DE 22 DE AGOSTO DE 1973. Altera o Decreto 60.790, de 01 de Junho de 1967, que Aprovou o Enquadramento das Funções e Empregos da Extinta Comissão do Imposto Sindical, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.680, DE 22 DE AGOSTO DE 1973.

Altera o Decreto nº 60.790, de 1 de junho de 1967, que aprovou o enquadramento das funções e empregos da extinta Comissão do Imposto Sindical, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, em cumprimento à decisão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, prolatada no Agravo em Mandato de Segurança nº 64.226 - Guanabara, conforme Acordado publicado no Diário da Justiça, de 18 de agosto de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo nº 30.364, de 1973, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica Alterado Decreto número 60.790, de 1 de Junho de 1967, que aprovou o enquadramento das funções e empregos da extinta Comissão do Imposto Sindical, para o fim de ser excluído 1 (um) cargo de Assistente Comercial, código AF-103.12-A, com o respectivo ocupante, João Paes Carvalho Filho, e incluir 1 (um) cargo de Técnico de Administração, código AF-601.17-A, nele considerando enquadrado o mencionado servidor.

Art. 2º

O cargo de Técnico de Administração AF-601.17-A, a que se refere o artigo 1º deste Decreto, fica reclassificado com seu ocupante, a partir de 29 de junho de 1964 no nível 20-A, por força do disposto no artigo 9º, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.

Art. 3º

O órgão de pessoal competente apostilará o título do servidor abrangido por este decreto ou expedirá ato declaratório da respectiva situação funcional com observância do disposto o artigo 99 da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.

Art. 4º

A despesa com a execução deste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT