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DECRETO Nº 52014, DE 17 DE MAIO DE 1963. Retifica o Decreto 51.367, de 11 de Dezembro de 1961, que Aprovou o Enquadramento Dos Cargos e Funções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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(*) DECRETO Nº 52.014, DE 17 De MAIO DE 1963.

Retifica o Decreto nº 51.367, de 11 de dezembro de 1961, que aprovou o enquadramento dos cargos e funções do Instituto Brasileiro de Georgrafia e Estatísticas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, na forma do artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960;

Decreta:

Art. 1º Ficam retificados, na forma dos anexos, os quadros de pessoal do Conselho Nacional de Estatística e Conselho Nacional de Geografia, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aprovados pelo Decreto nº 51.367 de 11 de dezembro de 1961, bem como a relação nominal do enquadramento dos respectivos servidores, a que se refere o art. 1º do aludido decreto, na parte relativa à classe de Ascensorista.

Art. 2º As vantagens financeiras decorrentes desta retificação prevalecem a partir de 3 de setembro de 1962.

Art. 3º Êste Decreto entrará...

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